Dúvidas frequentes, por assunto.
As perguntas mais comuns de cada área de atuação, com respostas objetivas. Escolha o assunto, abra a pergunta e, se quiser, siga para a página da área.
Direito Imobiliário
Vale a pena consultar um advogado antes de comprar um imóvel?
A análise prévia verifica a matrícula, as certidões do vendedor e do imóvel, o contrato e as condições de pagamento. Ela aponta riscos que costumam aparecer só depois, como dívidas, penhoras, problemas de registro ou cláusulas desequilibradas, quando corrigir é mais difícil.
O que é usucapião e quando é possível?
É a aquisição da propriedade pela posse contínua e sem oposição, por prazos que variam de acordo com a situação (moradia, tamanho da área, existência de justo título). Pode correr na Justiça ou em cartório, quando há documentos suficientes e não há conflito.
Meu imóvel não tem escritura. Posso solicitar uma análise?
A avaliação começa pelos documentos existentes e pela forma como o imóvel foi adquirido. Informe quais documentos possui e qual é sua necessidade para direcionarmos o atendimento.
A construtora atrasou a entrega. Quais são as opções?
Dependendo do contrato e do prazo de tolerância, é possível pedir a rescisão com devolução dos valores pagos ou manter o contrato e cobrar as consequências do atraso. A escolha depende do que o comprador quer e da fase da obra.
Como funciona o despejo por falta de pagamento?
O locador pode ajuizar a ação de despejo cumulada com cobrança. O inquilino tem prazo para pagar o débito (purga da mora) ou se defender. Há hipóteses de liminar para desocupação em 15 dias, conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º).
O escritório atende construtoras e imobiliárias?
Sim. Além de pessoas físicas, atende construtoras, incorporadoras, loteadoras, imobiliárias e síndicos em contratos, regularização e demandas judiciais, sempre depois da verificação de conflito de interesses.
O que levar para a primeira reunião?
Matrícula atualizada do imóvel (ou o que houver de documento), contrato, comprovantes de pagamento, mensagens trocadas e, se for o caso, laudos ou fotos do problema. Se faltar algo, a reunião acontece mesmo assim.
Direito Empresarial
Quando a empresa precisa de um acordo de sócios?
Sempre que há mais de um sócio e questões que o contrato social não resolve: regras de entrada e saída, distribuição de lucros, voto, não concorrência, sucessão e solução de impasses. O acordo evita que essas decisões fiquem para o momento do conflito.
O que muda entre recuperação judicial e extrajudicial?
Na extrajudicial, a empresa negocia um plano com parte dos credores e o leva à homologação; na judicial, o processo suspende as execuções por um período e o plano é votado em assembleia de credores. A escolha depende do tamanho da dívida, do perfil dos credores e da urgência.
Registrar a marca é obrigatório?
Não é obrigatório, mas só o registro no INPI dá o direito exclusivo de uso no Brasil. Sem ele, a empresa corre o risco de ter de mudar de nome se outra registrar antes, e tem menos instrumentos contra o uso indevido.
A empresa é pequena. O atendimento serve para ela?
Sim. Microempresas, pequenas empresas e profissionais autônomos com CNPJ são atendidos em contratos, sociedade, marca e cobranças. A reunião de análise ajusta a orientação ao porte e ao momento da empresa.
Como é feita a cobrança de um cliente inadimplente?
Começa pela notificação e pela tentativa de acordo; sem resultado, segue para protesto, ação de cobrança, monitória ou execução, conforme o documento que a empresa tem (contrato, nota, duplicata, cheque). A escolha do caminho depende da prova e do valor.
O que levar para a primeira reunião?
Contrato social atualizado, contratos ou minutas em discussão, documentos da dívida ou do conflito, registros de marca (ou o nome que se quer registrar) e a descrição do momento da empresa.
Direito Tributário
Recebi uma execução fiscal. O que acontece agora?
A cobrança judicial exige citação para pagar ou garantir a dívida em cinco dias. A defesa pode apontar prescrição, erro no valor ou na inscrição da dívida, por exceção de pré-executividade ou por embargos após garantia. A análise da certidão de dívida ativa é o primeiro passo.
A dívida tributária prescreve?
Sim. Em regra, a Fazenda tem cinco anos para constituir o crédito (decadência, art. 173 do CTN) e, depois da constituição definitiva, mais cinco anos para cobrá-lo judicialmente (prescrição, art. 174 do CTN), com causas de interrupção e suspensão. Dívidas antigas merecem análise cuidadosa das datas.
Vale a pena contestar um auto de infração?
Depende da fundamentação da autuação e das provas da empresa. A impugnação administrativa suspende a exigibilidade e não exige garantia; muitas autuações são reduzidas ou canceladas nessa fase quando há erro de enquadramento ou de cálculo.
Como funciona a transação tributária?
É a negociação da dívida com a Fazenda em condições previstas em lei ou edital, que pode incluir prazos maiores e redução de multa e juros, conforme a situação do contribuinte. A adesão exige análise das condições e dos efeitos sobre as ações em curso.
Paguei um tributo a mais. Posso pedir de volta?
Sim, em regra dentro de cinco anos do pagamento, por pedido administrativo de restituição ou compensação ou por ação judicial. A documentação do pagamento e o fundamento do erro são a base do pedido.
O que levar para a primeira reunião?
Certidão de dívida ativa ou a citação da execução, auto de infração e intimações, guias e comprovantes de pagamento, declarações (DCTF, SPED, GFIP, quando for o caso) e contratos ou notas relacionados ao tributo discutido.
Direito Condominial
O condomínio pode cobrar a taxa atrasada na Justiça?
Sim. A cota condominial em atraso pode ser cobrada por ação de cobrança ou execução, com juros, correção e multa previstos na convenção e no Código Civil. O condômino pode apresentar defesa, propor acordo ou parcelar o débito.
Uma decisão de assembleia pode ser anulada?
Pode, quando há irregularidade na convocação, no quórum, na pauta ou quando a deliberação contraria a lei ou a convenção. O pedido tem prazos e exige a análise da ata e do edital de convocação.
O síndico pode aplicar multa a um morador?
A multa precisa ter previsão na convenção ou no regimento interno e respeitar o direito de defesa do condômino. Multas por conduta antissocial reiterada têm regras próprias no Código Civil e dependem de deliberação da assembleia.
Quem responde por infiltração vinda do apartamento de cima?
Depende da origem: se o problema está em parte comum (prumada, laje, fachada), a responsabilidade costuma ser do condomínio; se está na unidade, do proprietário dela. Um laudo técnico ajuda a definir a origem antes de qualquer cobrança.
O escritório atende síndicos e administradoras?
Sim. Atende condomínios (por meio do síndico), administradoras e moradores em cobranças, assembleias, convenções e conflitos, depois da verificação de conflito de interesses.
O que levar para a primeira reunião?
Convenção e regimento interno, atas e editais das assembleias envolvidas, boletos e planilha do débito (no caso de cobrança), mensagens, fotos e laudos, se houver.
Direito de Sucessões
O inventário pode ser feito em cartório?
Sim, quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo: o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, com a assistência de advogado (art. 610, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Desde 2024, o Conselho Nacional de Justiça admite a escritura mesmo com herdeiro menor ou incapaz, desde que ele receba a parte dele em fração ideal de cada bem e o Ministério Público se manifeste a favor, e mesmo com testamento, desde que o juízo que abriu o testamento autorize expressamente (Resolução CNJ 35/2007, arts. 12-A e 12-B, com a redação da Resolução 571/2024). Fora dessas condições, o inventário corre na Justiça.
Existe prazo para abrir o inventário?
O processo de inventário deve ser aberto em até dois meses, contados do falecimento, e concluído nos doze meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar (art. 611 do Código de Processo Civil). No Maranhão, a lei do ITCD repete o prazo de dois meses para instaurar o inventário ou, no inventário em cartório, para gerar a declaração do imposto; o descumprimento gera multa de 0,33% ao dia, até 10% do imposto (Lei estadual 7.799/2002, arts. 113, § 3º, e 119-A). Passado o prazo, o inventário continua possível.
Quem são os herdeiros quando não há testamento?
A lei define a ordem: primeiro os descendentes, em concorrência com o cônjuge conforme o regime de bens; depois os ascendentes, também em concorrência com o cônjuge; depois o cônjuge sozinho; por fim, os parentes colaterais até o quarto grau, como irmãos, sobrinhos, tios e primos (arts. 1.829 e 1.836 a 1.839 do Código Civil). Quem está numa classe anterior exclui as seguintes. O companheiro em união estável segue as mesmas regras do cônjuge, por decisão do Supremo Tribunal Federal. A reunião de análise verifica a situação familiar e o regime de bens.
O que o testamento pode e não pode fazer?
Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade ou de parte dos seus bens para depois da morte (art. 1.857 do Código Civil). Havendo herdeiros necessários, que são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, o testador só pode dispor da metade da herança: a outra metade, a legítima, pertence a eles por força de lei (arts. 1.789, 1.845 e 1.846). Além de distribuir a parte disponível, o testamento pode reconhecer filho, nomear tutor e deixar legados.
Quanto custa o imposto de transmissão no Maranhão?
O ITCD do Maranhão é progressivo. Na herança, as alíquotas vão de 3% a 7%, conforme o valor transmitido ultrapasse as faixas de 300 mil, 600 mil, 900 mil e 1,2 milhão de reais; na doação, de 1% a 2%, com faixas de 100 mil e 300 mil reais (Lei estadual 7.799/2002, art. 110). A lei prevê isenção para o único imóvel urbano partilhado avaliado em até 32 salários mínimos, entre outras hipóteses (art. 107-A). Os valores são atualizados por ato da Secretaria da Fazenda, e a Lei Complementar nº 227/2026 fixou normas gerais que os Estados vêm adequando; o cálculo exato depende da data e do caso.
Imóvel no nome de quem faleceu: o que fazer?
Pela abertura do inventário, ainda que tardio, com o levantamento dos herdeiros de cada geração, porque a herança se transmite aos herdeiros no momento da morte (art. 1.784 do Código Civil), e o registro do imóvel só é atualizado com o formal de partilha ou a escritura. Quando houve sucessivos falecimentos sem inventário, os inventários podem ser cumulados. Em alguns casos, a usucapião ou outros procedimentos podem ser avaliados. O ponto de partida é a matrícula do imóvel e as certidões de óbito, casamento e nascimento da família.
O que levar para a primeira reunião?
Certidão de óbito, documentos pessoais do falecido, certidões de casamento e de nascimento dos herdeiros, documentos dos bens (matrículas, extratos, documentos de veículos), dívidas conhecidas e o testamento, se houver. Se faltar algum, a reunião acontece mesmo assim e ele é pedido depois.
Licitações e Contratos Públicos
Qual é o prazo para impugnar um edital?
Na Lei 14.133/2021, a impugnação e o pedido de esclarecimento devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164). Editais com regras próprias, ou regidos por norma anterior, podem ter prazos diferentes; por isso a leitura do edital é o primeiro passo.
Fui inabilitado na licitação. Posso recorrer?
Sim. A intenção de recorrer deve ser manifestada logo após a decisão, sob pena de perder o direito, e as razões são apresentadas em 3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata (Lei 14.133/2021, art. 165). Perdido o prazo administrativo, ainda pode caber medida judicial, conforme o caso.
Posso trocar ou acrescentar documento depois da entrega?
Em regra, não. A diligência permite apenas complementar informação sobre fato que já existia na abertura da licitação ou atualizar documento que venceu depois das propostas (Lei 14.133/2021, art. 64). Por isso a conferência da documentação é feita antes da entrega.
Qual é a diferença entre licitação e credenciamento?
Na licitação, os interessados disputam e o órgão escolhe a proposta mais vantajosa. No credenciamento, o órgão publica um edital de chamamento e pode contratar todos os que cumprirem os requisitos, em condições padronizadas, com cadastramento permanente de novos interessados (Lei 14.133/2021, art. 79). Na saúde, é comum para consultas, exames e procedimentos.
O órgão não paga há meses. O que a empresa pode fazer?
Com atraso superior a 2 meses, contado da emissão da nota fiscal, a lei permite pedir a extinção do contrato ou optar pela suspensão das obrigações até a normalização (Lei 14.133/2021, art. 137, §§ 2º e 3º). A escolha entre negociar, suspender ou cobrar judicialmente depende do contrato e da situação da empresa.
O que é reequilíbrio econômico-financeiro?
É a recomposição do contrato quando força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, inviabiliza a execução como foi pactuada (Lei 14.133/2021, art. 124, II, d). O pedido precisa ser fundamentado e documentado, respeitada a divisão de riscos do contrato.
A empresa foi multada e ameaçada de impedimento de licitar. Como se defender?
O processo sancionador garante defesa prévia e recurso. A defesa avalia a proporcionalidade da sanção, a regularidade do processo e as circunstâncias do descumprimento. Uma sanção mal aplicada pode ser revista administrativamente ou na Justiça.
O que levar para a primeira reunião?
Edital e anexos (ou o link da publicação), a data de abertura, proposta e documentos apresentados, atas e decisões do certame, contrato e aditivos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, notificações e intimações recebidas.
Direito de Família
O divórcio pode ser feito em cartório?
Sim, quando os dois concordam com tudo, não há filhos menores ou incapazes e não há gravidez. Nesse caso, a escritura é lavrada no cartório com a assistência de advogado. Havendo filhos menores, o divórcio consensual passa pelo juiz.
Como é definido o valor da pensão alimentícia?
Pela necessidade de quem recebe e pela possibilidade de quem paga, com base nos gastos comprovados da criança e na renda de cada um. Não existe percentual fixo em lei; o valor pode ser revisto quando a situação de um dos lados muda.
Guarda compartilhada significa dividir o tempo igualmente?
Não necessariamente. Na guarda compartilhada, os dois pais decidem juntos as questões importantes da vida dos filhos; o tempo de convivência é organizado conforme a rotina da família e pode ser desigual. É a regra prevista em lei quando os dois têm condições de exercê-la.
O que levar para a primeira reunião?
Certidão de casamento ou documentos que mostrem a união, certidões de nascimento dos filhos, comprovantes de renda e de gastos, documentos de bens e, se houver, decisões ou acordos anteriores. Mensagens e registros de ocorrência também ajudam nos casos de violência.
A reunião é reservada?
Sim. O atendimento é individual e sigiloso, presencial ou online, e a conversa não é compartilhada com a outra parte. Quem está em situação de risco pode pedir atendimento por vídeo.
Quanto tempo leva um processo de família?
Depende do tipo de pedido, da existência de acordo e da vara em que o processo corre. Um divórcio consensual é rápido; um litígio com disputa de bens e guarda pode levar mais tempo. Na reunião de análise o advogado explica o que esperar do caminho escolhido.
Direito Cível
O que diferencia dano material de dano moral?
O dano material é o prejuízo financeiro comprovável (conserto, gasto, perda de renda); o dano moral é a lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem e integridade psíquica, que não depende de prova do prejuízo em dinheiro, mas exige que a situação ultrapasse o mero aborrecimento.
Tenho um contrato verbal. Ele vale?
Em regra, sim. O contrato verbal é válido, mas a prova do que foi combinado fica mais difícil. Mensagens, e-mails, comprovantes de pagamento e testemunhas ajudam a demonstrar o acordo.
Qual é o prazo para pedir indenização?
O prazo geral de reparação civil é de três anos, mas há prazos diferentes conforme a relação (consumidor, contrato, seguro). Como a contagem depende do caso, a reunião de análise deve ser marcada assim que o dano é identificado.
Como cobrar uma dívida de forma segura?
Começa pela notificação e pela tentativa de acordo, com registro por escrito. Sem resultado, o caminho judicial depende do documento: execução (título executivo), monitória (prova escrita sem força executiva) ou ação de cobrança. O advogado indica o mais adequado.
Fui cobrado por uma dívida que já paguei. E agora?
Reúna os comprovantes e responda à cobrança por escrito. A cobrança de dívida paga pode gerar a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, nas hipóteses previstas em lei, além da reparação por danos.
O que levar para a primeira reunião?
Contrato ou registros do que foi combinado, comprovantes de pagamento, mensagens e e-mails, boletim de ocorrência (se houver), orçamentos e notas dos prejuízos, e as notificações recebidas ou enviadas.
Direito do Consumidor
Meu nome foi negativado por uma dívida que não existe. O que fazer?
O primeiro passo é reunir a prova (comprovante de pagamento, contestação, protocolo) e pedir a retirada da negativação. Se a empresa não resolver, é possível pedir na Justiça a exclusão do registro, a declaração de que a dívida não existe e a reparação pelos danos causados.
O plano de saúde negou um procedimento. Posso contestar?
Sim. A negativa deve vir por escrito, com a justificativa. Muitas negativas são contestáveis com base na lei dos planos de saúde, no rol da ANS e no contrato; em casos urgentes, é possível pedir uma decisão liminar.
Qual é o prazo para reclamar de um produto com defeito?
Em regra, 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados da compra (defeito aparente) ou de quando o defeito aparece (defeito oculto). O fornecedor tem até 30 dias para consertar; se não resolver, o consumidor pode escolher entre a troca, a devolução do valor ou o abatimento.
Descobri um empréstimo consignado que não fiz. Como proceder?
Registre a contestação no banco e no INSS (ou no órgão pagador), guarde os protocolos e reúna os extratos. Havendo fraude, é possível pedir o cancelamento do contrato, a devolução dos descontos e a reparação dos danos.
Preciso ir ao Procon antes de procurar um advogado?
Não é obrigatório. O Procon é um caminho útil para resolver rapidamente problemas simples; para casos mais complexos, urgentes ou com prejuízo maior, a orientação de um advogado ajuda a escolher o caminho certo desde o início.
O que levar para a primeira reunião?
Contrato ou comprovante da compra, faturas e boletos, protocolos de atendimento, mensagens e e-mails trocados, negativas por escrito e, quando houver, laudos ou fotos do defeito.
Direito Trabalhista
Qual é o prazo para entrar com uma ação trabalhista?
Em regra, o trabalhador tem até dois anos depois do fim do contrato para ajuizar a ação, e ela pode alcançar os últimos cinco anos do contrato. Há situações com contagem diferente, por isso a data do desligamento é uma das primeiras informações analisadas na reunião.
O que devo levar para a primeira reunião?
Carteira de trabalho (física ou digital), contracheques, extrato do FGTS, termo de rescisão, contrato e comprovantes de jornada, além de mensagens e documentos ligados ao problema. Se algo faltar, a reunião acontece mesmo assim e os documentos são pedidos depois.
A empresa também pode ser atendida?
Sim. O escritório atende empregadores em rescisões, defesas em reclamações trabalhistas, revisão de contratos e políticas internas, sempre em casos sem conflito de interesses com clientes já atendidos.
Preciso ter sido demitido para procurar um advogado?
Não. Quem ainda está no emprego pode buscar orientação sobre horas extras, assédio, afastamento por doença ou acidente e sobre a possibilidade de rescisão indireta. A conversa é sigilosa.
Como funciona o acordo na Justiça do Trabalho?
O acordo pode ser proposto em audiência ou fora dela e precisa ser homologado pelo juiz. Ele encerra a discussão sobre o que foi acordado. A decisão de aceitar é sempre do cliente, com a orientação do advogado sobre o que está em jogo.
O atendimento é presencial ou online?
Os dois. A reunião de análise pode ser no escritório, em São Luís, ou por vídeo e WhatsApp para quem está em outra cidade do Maranhão ou fora do estado. As audiências trabalhistas costumam ter opção telepresencial.
Direito Previdenciário
O INSS negou meu pedido. Devo recorrer ou entrar na Justiça?
Depende do motivo da negativa. Alguns casos se resolvem com um recurso administrativo bem instruído; outros, especialmente quando a divergência é sobre a perícia ou sobre o tempo de contribuição, seguem para a ação judicial. A reunião de análise avalia a carta de indeferimento e os documentos para indicar o caminho.
Como sei se já posso me aposentar?
Pela análise do extrato do CNIS e da carteira de trabalho, aplicando as regras atuais e as de transição da reforma de 2019. O planejamento previdenciário compara as opções disponíveis e mostra o que falta para cada uma.
A perícia do INSS disse que não estou incapacitado, mas o médico diz o contrário. E agora?
É possível pedir nova perícia (recurso ou pedido de reconsideração) ou ajuizar ação, em que um perito judicial avalia o caso. Laudos, exames e receitas atualizados são a base de qualquer um desses caminhos.
Quem tem direito ao BPC/LOAS?
A pessoa com 65 anos ou mais, ou a pessoa com deficiência de longo prazo, cuja renda familiar por pessoa esteja dentro do limite legal, com inscrição no CadÚnico. Há situações em que a renda um pouco acima do limite pode ser analisada caso a caso na Justiça.
Companheiro sem casamento tem direito à pensão por morte?
Sim, desde que comprove a união estável na data do falecimento, com documentos como conta conjunta, endereço comum, filhos, declarações e fotos. A ausência de casamento não impede a pensão, mas exige prova da união.
O que levar para a primeira reunião?
Documento com foto, CPF, senha do Meu INSS (ou o extrato do CNIS), carteira de trabalho, carnês de contribuição, laudos e exames (nos casos de incapacidade), certidões e comprovantes de dependência (na pensão) e a carta de decisão do INSS, se houver.
Direito Médico e Odontológico
Todo resultado ruim é erro médico?
Não. A medicina e a odontologia lidam com riscos, e um resultado adverso pode ocorrer sem falha do profissional. O erro exige a demonstração de que houve descumprimento do dever de cuidado (imprudência, negligência ou imperícia) e de que esse descumprimento causou o dano.
Como se prova o erro?
Pelo prontuário, exames, laudos, termo de consentimento e, em geral, por perícia médica no processo. O pedido do prontuário completo é um direito do paciente e costuma ser o primeiro passo.
O plano de saúde negou um tratamento urgente. Existe caminho rápido?
Sim. Nos casos de urgência, é possível pedir uma decisão liminar para que o plano custeie o tratamento enquanto o processo corre. A negativa por escrito e o relatório do médico assistente são a base do pedido.
Quem responde: o médico, o hospital ou o plano?
Depende do caso. Médicos e dentistas respondem quando há culpa; hospitais e clínicas respondem pelos serviços que prestam e pelos profissionais que contratam; planos de saúde respondem pelas negativas indevidas. A análise define contra quem o pedido deve ser dirigido.
Qual é o prazo para reclamar?
Os prazos variam conforme a relação (consumidor, contrato, responsabilidade civil) e o momento em que o dano se tornou conhecido. Como alguns prazos são curtos, a reunião de análise deve ser marcada assim que o problema é identificado.
O que levar para a primeira reunião?
Prontuário ou pedido do prontuário, exames, laudos, receitas, termo de consentimento, contrato e carteirinha do plano, negativas por escrito, comprovantes de gastos e fotos, se houver.
Direito Militar
Recebi uma punição disciplinar. Posso recorrer?
Sim. Os regulamentos disciplinares de cada corporação preveem recurso e pedido de reconsideração, com prazos curtos. Uma punição aplicada sem defesa prévia ou fora das regras pode ser anulada administrativamente ou na Justiça.
Fui licenciado durante tratamento médico. Isso é regular?
Em regra, o militar que está em tratamento de saúde não pode ser licenciado até a conclusão do tratamento e a avaliação da aptidão. Nessas situações, o pedido de reintegração e o restabelecimento da remuneração podem ser analisados.
O que é a reforma por incapacidade?
É a passagem definitiva para a inatividade quando o militar é considerado incapaz para o serviço. As consequências (proventos integrais ou proporcionais) dependem da relação da incapacidade com o serviço e da legislação da corporação.
A promoção atrasada gera algum direito?
Quando o militar preenchia os requisitos e foi preterido, pode pedir a promoção com data retroativa e as diferenças de remuneração, respeitados os prazos de prescrição. A análise verifica os quadros de acesso e os critérios aplicados.
O atendimento vale para PM e Bombeiros do Maranhão e para as Forças Armadas?
Sim. As regras variam entre as Forças Armadas (legislação federal) e as corporações estaduais (PM e Bombeiros do Maranhão), e a reunião de análise identifica qual legislação se aplica ao caso.
O que levar para a primeira reunião?
Documentos da corporação (ficha funcional, boletins, portarias), a notificação ou a punição recebida, laudos e atestados médicos, e as comunicações internas sobre o assunto.
Jurisdição Voluntária e Procedimentos Especiais
Quando a interdição é necessária?
Quando a pessoa não tem condições de expressar a vontade ou de administrar os próprios interesses, e é preciso alguém legalmente habilitado para representá-la (no banco, no INSS, em contratos). A lei prevê alternativas menos restritivas, como a tomada de decisão apoiada, avaliadas caso a caso.
Quem pode ser curador?
Em geral, cônjuge ou companheiro, pais, filhos ou outro parente próximo; na falta deles, uma pessoa de confiança indicada ao juiz. O curador presta contas periodicamente e atua nos limites fixados na sentença.
Para que serve o alvará judicial?
Para autorizar atos que a lei não permite sem ordem do juiz: levantar valores de pequeno montante deixados por quem faleceu sem inventário, vender um bem de menor, movimentar conta de incapaz, entre outros. É mais simples do que um inventário quando a lei o admite.
Posso corrigir um erro na certidão diretamente no cartório?
Erros evidentes de grafia podem ser corrigidos no próprio cartório; outros exigem procedimento judicial de retificação, com a prova do erro. A mudança de nome tem regras próprias e, em muitos casos, também pode ser feita em cartório.
Um acordo assinado entre as partes precisa ser homologado?
Não sempre, mas a homologação judicial dá ao acordo força de decisão, o que facilita o cumprimento forçado se uma das partes descumprir. Em assuntos de família com filhos menores, a homologação passa pelo Ministério Público.
O que levar para a primeira reunião?
Documentos pessoais das pessoas envolvidas, certidões que precisam ser corrigidas, laudos médicos (na interdição), documentos dos valores ou bens (no alvará) e a minuta do acordo (na homologação).
Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. As respostas são gerais e não substituem a análise do seu caso por um advogado.
Não encontrou a sua dúvida?
Conte sua situação. A partir dela, indicamos o caminho para uma análise individual e a modalidade de atendimento.
