Jurisdição Voluntária e Procedimentos Especiais em São Luís

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns sobre Jurisdição Voluntária e Procedimentos Especiais

Quando a interdição é necessária?

Quando a pessoa não tem condições de expressar a vontade ou de administrar os próprios interesses, e é preciso alguém legalmente habilitado para representá-la (no banco, no INSS, em contratos). A lei prevê alternativas menos restritivas, como a tomada de decisão apoiada, avaliadas caso a caso.

Quem pode ser curador?

Em geral, cônjuge ou companheiro, pais, filhos ou outro parente próximo; na falta deles, uma pessoa de confiança indicada ao juiz. O curador presta contas periodicamente e atua nos limites fixados na sentença.

Para que serve o alvará judicial?

Para autorizar atos que a lei não permite sem ordem do juiz: levantar valores de pequeno montante deixados por quem faleceu sem inventário, vender um bem de menor, movimentar conta de incapaz, entre outros. É mais simples do que um inventário quando a lei o admite.

Posso corrigir um erro na certidão diretamente no cartório?

Erros evidentes de grafia podem ser corrigidos no próprio cartório; outros exigem procedimento judicial de retificação, com a prova do erro. A mudança de nome tem regras próprias e, em muitos casos, também pode ser feita em cartório.

Um acordo assinado entre as partes precisa ser homologado?

Não sempre, mas a homologação judicial dá ao acordo força de decisão, o que facilita o cumprimento forçado se uma das partes descumprir. Em assuntos de família com filhos menores, a homologação passa pelo Ministério Público.

O que levar para a primeira reunião?

Documentos pessoais das pessoas envolvidas, certidões que precisam ser corrigidas, laudos médicos (na interdição), documentos dos valores ou bens (no alvará) e a minuta do acordo (na homologação).

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui a análise do seu caso por um advogado. Página atualizada em 17 de setembro de 2026.