Execução fiscal: o que fazer depois de ser citado
Prazo de cinco dias, garantia, embargos, exceção de pré-executividade, prescrição e parcelamento: o caminho da defesa contra a cobrança judicial de tributos.
A citação em uma execução fiscal costuma chegar pelo correio, numa carta com o brasão do Judiciário e um valor que assusta. A primeira reação é ignorar ou correr para pagar. Nenhuma das duas é, necessariamente, o caminho certo.
A execução fiscal é o processo que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias usam para cobrar na Justiça tributos e outros créditos inscritos em dívida ativa. Ela segue uma lei própria, a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), com prazos curtos e regras diferentes da cobrança comum.
Neste artigo, você vai entender o que significa a citação, quanto tempo há para agir, quais são as formas de defesa e quando a dívida pode estar prescrita.
Recebeu a carta agora? Comece por aqui
- Anote hoje a data em que a carta foi entregue e guarde o envelope: o prazo de cinco dias conta a partir dela.
- Antes de pagar ou pedir parcelamento, confira a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que veio junto. O pedido de parcelamento normalmente vale como confissão da dívida.
- Separe comprovantes de pagamento, parcelamentos antigos e documentos de venda do imóvel ou de saída da empresa.
- Busque orientação jurídica nos primeiros dias, sem esperar o último. Mesmo depois dos cinco dias ainda existem caminhos de defesa, mas algumas escolhas deixam de ser suas.
1. O que a citação pede
A citação não é uma condenação. É o aviso formal de que existe uma cobrança judicial e a abertura de um prazo. A Lei de Execuções Fiscais diz o que o executado (a pessoa ou empresa cobrada) deve fazer:
"Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução [...]"
São cinco dias para uma de duas atitudes: pagar ou garantir. Como a forma de contagem pode gerar discussão, o mais prudente é tratar o prazo como curto e agir desde o primeiro dia. Se nada for feito, o juiz pode determinar a penhora de bens e o bloqueio de valores em conta.
Quando a citação é feita pelo correio, a lei considera feita a citação na data da entrega da carta no endereço do executado ou, se essa data for omitida no aviso de recepção, dez dias após a entrega da carta à agência postal (art. 8º, II). Por isso, vale anotar o dia em que a carta chegou e guardar o envelope.
2. Primeiro passo: conferir a Certidão de Dívida Ativa
Antes de decidir entre pagar e garantir, é preciso olhar a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que acompanha a petição da Fazenda. É nela que estão o tributo cobrado, o período, a origem do débito, o valor original e os acréscimos.
Os pontos que mais revelam problemas são estes:
- o período da dívida, porque débitos antigos podem estar alcançados pela decadência ou pela prescrição;
- o nome do devedor, porque é comum a cobrança atingir quem já vendeu o imóvel ou deixou a empresa;
- o fundamento legal e a origem, porque a CDA precisa indicar de onde vem o crédito;
- pagamentos e parcelamentos anteriores, que às vezes não foram abatidos.
3. Garantir a execução: as quatro formas
Garantir a execução é oferecer ao juízo algo que assegure o pagamento se a defesa for rejeitada. A lei lista as formas possíveis:
"Art. 9º - Em garantia da execução [...] o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública."
Na prática, a escolha depende do caixa e do patrimônio de quem é cobrado. O depósito em dinheiro é o único que faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora (art. 9º, § 4º). A fiança bancária e o seguro garantia preservam o capital de giro da empresa, mas têm custo. A penhora de bens evita o desembolso imediato, mas o bem fica vinculado ao processo.
A garantia tem outro efeito prático importante: com a execução garantida integralmente (penhora suficiente, depósito, fiança bancária ou seguro garantia), o contribuinte pode obter a certidão positiva com efeitos de negativa, prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional, e continuar participando de licitações, financiamentos e negócios que exigem regularidade fiscal.
4. Embargos à execução: a defesa completa
A defesa principal na execução fiscal são os embargos à execução. O prazo é de 30 dias e só começa depois da garantia:
"Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução."
Nos embargos, a lei exige que toda a defesa seja apresentada de uma vez, com documentos, pedido de provas e rol de testemunhas (art. 16, § 2º). É o momento de discutir o mérito da cobrança: se o tributo é devido, se o cálculo está certo, se houve pagamento, se a pessoa cobrada é mesmo a responsável.
5. Exceção de pré-executividade: quando não há o que garantir
Nem sempre é preciso garantir a execução para se defender. A jurisprudência admite a chamada exceção de pré-executividade, uma petição simples apresentada no próprio processo, sem garantia, para temas que o juiz pode reconhecer sem produzir provas. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 393:
"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."
Em linguagem simples: a exceção serve quando o problema aparece nos próprios documentos, sem necessidade de perícia ou testemunhas. Prescrição evidente, pagamento comprovado por documento, cobrança contra pessoa que não é a devedora (quando isso puder ser demonstrado por documentos) e nulidade visível da CDA são exemplos típicos. Se a matéria depender de perícia ou de testemunhas, o caminho volta a ser o dos embargos.
6. Decadência e prescrição: o tempo também defende
O Código Tributário Nacional fixa dois prazos de cinco anos, e a confusão entre eles é frequente.
A decadência é o prazo para a Fazenda constituir o crédito, isto é, para fazer o lançamento do tributo (art. 173 do CTN). Em regra, os cinco anos contam do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito; nos tributos em que o próprio contribuinte apura e paga, como o ICMS e o ISS declarados, o prazo pode contar da data do fato gerador (art. 150, §§ 4º a 6º, com as regras incluídas pela LC nº 236/2026). Se o Fisco perder o prazo, perde o direito de lançar.
A prescrição é o prazo para cobrar o crédito já constituído:
"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."
A Lei Complementar nº 236/2026 ampliou a lista de causas que interrompem esse prazo. Além do despacho do juiz que ordena a citação, passaram a interromper a prescrição, entre outras hipóteses, o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, a instauração de mediação e a informação do crédito na falência do devedor (art. 174, § 1º, do CTN, na redação atual). Na conferência de uma dívida antiga, é preciso verificar se algum desses atos ocorreu e em que data.
Há ainda a prescrição intercorrente, que acontece dentro do processo. Quando o devedor ou os bens não são encontrados, a execução fica suspensa por até um ano e depois vai para o arquivo; se o prazo prescricional passar a partir daí, o juiz pode reconhecer a prescrição, depois de ouvir a Fazenda (art. 40 da Lei nº 6.830/1980).
7. Parcelamento e outras formas de suspender a cobrança
Nem toda execução fiscal termina em discussão judicial. Muitas vezes a dívida é devida e o problema é o fluxo de caixa. O art. 151 do CTN lista as hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre elas o depósito integral, as liminares, o parcelamento e, desde a LC nº 236/2026, a proposta de transação aceita pela administração e a aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou fiança bancária oferecidos na execução.
Antes de aderir a um parcelamento, vale saber que o pedido normalmente é tratado como confissão do débito. Se houver argumento forte de prescrição ou de cobrança indevida, a ordem das decisões faz diferença: primeiro se avalia a defesa, depois se decide sobre o acordo.
8. Sócios e administradores: quando a cobrança atinge a pessoa física
Execuções contra empresas às vezes são redirecionadas para os sócios. O CTN só autoriza a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes e representantes quando a dívida resulta de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135, III).
O STJ tem duas súmulas que delimitam o tema. A Súmula 430 afirma que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". A Súmula 435, por outro lado, presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento para o sócio-gerente. Encerrar a empresa da forma correta, portanto, é parte da proteção do patrimônio pessoal.
9. Resumo dos próximos passos
- Anote a data em que a carta de citação chegou.
- Separe a CDA, os comprovantes de pagamento e os pedidos de parcelamento anteriores.
- Verifique o período cobrado e se há sinais de decadência ou prescrição.
- Avalie qual garantia é viável sem comprometer o caixa.
- Decida, com base nos documentos, entre exceção de pré-executividade, embargos, parcelamento ou transação.
Perguntas frequentes sobre execução fiscal
Se eu não fizer nada no prazo de cinco dias, o que acontece? O processo segue. O juiz pode determinar penhora de bens e bloqueio de valores. O prazo para os embargos só começa com a garantia, mas, se você não agir, perde a chance de escolher qual bem ou garantia oferecer.
Posso me defender sem garantir a execução? Sim, pela exceção de pré-executividade, desde que a matéria possa ser decidida pelo juiz sem produção de provas, como prescrição evidente ou pagamento já comprovado.
Parcelar a dívida encerra a execução? O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e, com isso, a execução fica suspensa enquanto ele é cumprido. A extinção só ocorre com a quitação.
A dívida de IPTU antiga ainda pode ser cobrada? Depende das datas de constituição do crédito e dos atos que interromperam a prescrição. Por isso, a conferência começa pela CDA e pelo histórico do processo. Se a dúvida envolve IPTU de imóvel comprado com dívida, veja também Imóvel com dívida de condomínio ou IPTU.
Conclusão
A execução fiscal tem prazos curtos, mas oferece mais caminhos do que parece à primeira vista. Conferir a Certidão de Dívida Ativa, entender a diferença entre decadência e prescrição e escolher a garantia adequada muda o rumo da cobrança. A decisão certa depende dos documentos de cada caso.
Defesa em execução fiscal
O escritório atua na defesa de empresas e pessoas físicas em execuções fiscais municipais, estaduais e federais, com análise da Certidão de Dívida Ativa, das garantias possíveis e das alternativas de parcelamento ou transação. Conheça a assessoria jurídica em Direito Tributário, com atendimento presencial em São Luís e online para todo o Maranhão.
Data de referência
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica de um caso concreto. As informações refletem a legislação verificada em 16 de novembro de 2026, incluindo as alterações do Código Tributário Nacional feitas pela Lei Complementar nº 236/2026.
Fontes oficiais e referências jurídicas
Cada situação tem suas particularidades.
Converse com a equipe para compreender o contexto e os próximos passos do atendimento.
Falar pelo WhatsAppConteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui a análise do seu caso por um advogado.
