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Direito Trabalhista

Trabalho remoto: direitos e deveres na CLT

Teletrabalho na CLT: contrato por escrito, controle de jornada, custos de equipamento e internet, saúde e segurança e a volta ao presencial.

O teletrabalho, ou trabalho remoto, está regulado na CLT desde a reforma de 2017 e foi ajustado em 2022. Ele existe quando a prestação de serviços acontece fora das dependências do empregador, de forma preponderante ou híbrida, com o uso de tecnologia. O empregado remoto continua com os mesmos direitos do presencial, com algumas regras próprias.

Contrato por escrito

A modalidade de teletrabalho deve constar do contrato de trabalho, assim como a alteração do presencial para o remoto e o retorno ao presencial, que exige comunicação prévia de pelo menos 15 dias. Sem o registro formal, a empresa se expõe a discussões sobre jornada e despesas.

Jornada e controle

Quem trabalha remoto por tarefa ou produção pode ficar fora do controle de jornada; quem trabalha por jornada, mesmo à distância, tem direito às horas extras quando ultrapassa o limite. Registros de acesso, mensagens e reuniões costumam ser usados como prova. O direito à desconexão fora do horário é um tema em construção na jurisprudência.

Equipamentos e despesas

Quem fornece os equipamentos e quem paga internet e energia deve estar definido em contrato ou em política interna. Os valores pagos pela empresa para reembolsar essas despesas não integram o salário.

Saúde e segurança

A empresa deve orientar o empregado sobre ergonomia e prevenção de doenças, de forma comprovável (termo assinado). Acidentes e doenças relacionados ao trabalho remoto seguem as mesmas regras do presencial.

Para empregados e empregadores

Trabalhadores com dúvidas sobre horas extras, despesas ou desligamento e empresas que querem organizar suas políticas de trabalho remoto podem tratar o assunto na reunião de análise, com os documentos do contrato e da rotina de trabalho.

Cada situação tem suas particularidades.

Converse com a equipe para compreender o contexto e os próximos passos do atendimento.

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Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui a análise do seu caso por um advogado.

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