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Direito do Consumidor

Compras pela internet: direitos do consumidor

Arrependimento em 7 dias, entrega atrasada, produto diferente do anunciado e cobrança indevida: o que o Código de Defesa do Consumidor prevê nas compras online.

As compras pela internet seguem o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 7.962/2013, que trata especificamente do comércio eletrônico. Na prática, isso significa que a loja virtual tem os mesmos deveres de uma loja física, e alguns a mais: informar com clareza quem é o fornecedor, quanto custa o produto com frete e prazos, e manter um canal de atendimento que funcione.

Direito de arrependimento

Quem compra fora do estabelecimento comercial, o que inclui a internet, pode desistir da compra em até sete dias contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, sem precisar justificar. O valor pago, inclusive o frete, deve ser devolvido. A loja pode pedir o produto de volta, mas não pode cobrar pela devolução nem descontar taxas.

Entrega atrasada ou produto diferente

Se o prazo de entrega não é cumprido, o consumidor pode exigir o cumprimento, aceitar outro produto equivalente ou cancelar a compra com devolução do valor. Se o produto chega diferente do anunciado, com defeito ou incompleto, aplicam-se as regras de vício do produto: o fornecedor tem até 30 dias para resolver, e depois disso o consumidor escolhe entre a troca, a devolução do dinheiro ou o abatimento do valor.

Cobrança indevida e dados pessoais

Cobrança de valor não contratado, cobrança em duplicidade ou compra não reconhecida no cartão devem ser contestadas por escrito, com protocolo. Quando a cobrança indevida foi paga, a lei prevê a devolução em dobro nas hipóteses que ela define. Os dados informados na compra são protegidos pela LGPD e só podem ser usados para a finalidade da compra, salvo consentimento para outra.

Como registrar o problema

Guarde o anúncio (capturas de tela), o pedido, os e-mails e as conversas de atendimento, e anote os protocolos. Plataformas como o consumidor.gov.br e o Procon resolvem parte dos casos; quando o prejuízo é maior ou a loja não responde, a orientação de um advogado ajuda a escolher entre a reclamação formal e a ação judicial.

Cada situação tem suas particularidades.

Converse com a equipe para compreender o contexto e os próximos passos do atendimento.

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Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui a análise do seu caso por um advogado.

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