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Direito Empresarial

Compliance empresarial: por onde começar

O que é um programa de compliance, seus componentes (código de conduta, treinamento, canal de denúncias, auditoria) e a relação com a Lei Anticorrupção.

Compliance é o conjunto de medidas que uma empresa adota para cumprir leis, regulamentos e as próprias políticas internas, e para detectar e corrigir desvios. Não é exclusividade de grandes empresas: a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e o Decreto 11.129/2022 consideram a existência de um programa de integridade na dosimetria das sanções, e licitações e contratos com o poder público cada vez mais o exigem.

Componentes de um programa

  • Código de conduta e ética: regras claras sobre o que a empresa espera de sócios, empregados e fornecedores.
  • Políticas específicas: anticorrupção, brindes e hospitalidades, conflito de interesses, proteção de dados.
  • Treinamento: periódico e registrado, adequado a cada função.
  • Canal de denúncias: acessível, com garantia de não retaliação e apuração independente.
  • Auditoria e monitoramento: verificação contínua e correção dos desvios encontrados.
  • Diligência com terceiros: avaliação de fornecedores, parceiros e intermediários.

Proporcionalidade

O programa deve ser proporcional ao porte, ao setor e aos riscos da empresa. Um programa copiado de outra realidade, sem aplicação prática, não cumpre a função e não é reconhecido pelas autoridades. Vale mais um conjunto pequeno de medidas efetivamente praticadas do que um manual extenso sem uso.

Relação com outras áreas

Compliance conversa com o direito do trabalho (políticas internas e sanções), com a proteção de dados (LGPD), com o direito tributário e com as licitações. A implantação costuma revisar contratos, políticas de RH e a governança entre sócios.

Como começar

Um diagnóstico dos riscos da empresa, a definição das políticas prioritárias e a nomeação de um responsável são o ponto de partida. A reunião de análise ajuda a dimensionar o programa à realidade da empresa antes de qualquer investimento.

Cada situação tem suas particularidades.

Converse com a equipe para compreender o contexto e os próximos passos do atendimento.

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Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui a análise do seu caso por um advogado.

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