LGPD na prática: o que muda para a empresa
Bases legais, direitos dos titulares, encarregado, incidentes e fiscalização da ANPD: o que a LGPD exige de empresas de qualquer porte.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) está em vigor desde 2020 e as sanções administrativas são aplicadas pela ANPD desde 2021. Ela vale para qualquer empresa que trate dados pessoais, de um cadastro de clientes a um sistema de recursos humanos, independentemente do porte.
Bases legais
Todo tratamento de dados precisa de uma base legal prevista na lei: consentimento, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse, entre outras. A escolha da base define o que a empresa pode fazer com o dado e por quanto tempo pode guardá-lo. O consentimento não é a única base nem sempre a mais adequada.
Direitos dos titulares
O titular pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informação sobre com quem os dados foram compartilhados. A empresa precisa ter um canal para receber esses pedidos e prazos para responder.
Encarregado e documentação
A lei prevê a figura do encarregado (DPO), que faz a ponte entre a empresa, os titulares e a ANPD. Pequenas empresas têm regras simplificadas, mas não estão dispensadas de manter registros das operações de tratamento, políticas de privacidade e contratos com fornecedores que tratam dados por conta delas.
Incidentes de segurança
Vazamentos e acessos indevidos que possam causar risco aos titulares devem ser comunicados à ANPD e aos afetados. Ter um plano de resposta preparado reduz o impacto e demonstra diligência.
Fiscalização e sanções
A ANPD fiscaliza por denúncia e por iniciativa própria e pode aplicar advertência, multa, publicização da infração e bloqueio ou eliminação dos dados. A adequação é contínua: revisão de processos, treinamento e medidas técnicas de segurança.
Empresas que querem organizar o tratamento de dados ou que receberam pedido de titular ou notificação da ANPD podem tratar o assunto na reunião de análise.
Cada situação tem suas particularidades.
Converse com a equipe para compreender o contexto e os próximos passos do atendimento.
Falar pelo WhatsAppConteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui a análise do seu caso por um advogado.
