Assessoria em licitações

Licitação no Maranhão: leia o edital com apoio jurídico.

Leitura do edital, habilitação, impugnação, recursos, contrato administrativo e defesa em penalidades, para empresas que vendem ou prestam serviços ao poder público. Atendimento presencial em São Luís e online para todo o Maranhão.

Análise individualAtendimento onlineOrientação responsável
São Luís · Atendimento presencial e online
Palácio dos Leões, sede do governo do Maranhão, em São Luís
Entender primeiro.
Orientar com clareza.
Assessoria em licitações
Palácio dos Leões · Lyssuel Calvet
Para empresas que participam ou querem participar de licitaçõesInforme o órgão, o número do edital e a data de abertura do certame.
A sua situação importa

Sem fórmulas prontas. Com atenção ao contexto.

Licitação no Maranhão: leia o edital com apoio jurídico. Leitura do edital, habilitação, impugnação, recursos, contrato administrativo e defesa em penalidades, para empresas que vendem ou prestam serviços ao poder público. Atendimento presencial em São Luís e online para todo o Maranhão.

Documentos, objetivos e particularidades ajudam a definir o caminho. A equipe começa pela compreensão da demanda e apresenta o escopo de atendimento após a análise.

Possibilidades de atuação

O apoio certo começa
pela sua situação.

01

Habilitação e recursos na licitação

Conferência dos documentos das quatro frentes da habilitação antes da entrega, propostas, recurso contra inabilitação ou desclassificação e acompanhamento do pregão, da concorrência ou do credenciamento. Inclui clínicas e serviços de saúde.

02

Leitura e impugnação do edital

Análise do edital antes da disputa: quem pode participar, documentos exigidos, critério de julgamento e prazo de pagamento. Pedido de esclarecimento e impugnação de exigência ilegal ou restritiva, até 3 dias úteis antes da abertura.

03

Contrato administrativo

Execução do contrato com o órgão público, atraso de pagamento, reequilíbrio econômico-financeiro, aditivos, prorrogação e extinção.

04

Penalidade em contrato público

Defesa em processo de advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, e recurso contra a sanção aplicada.

Um atendimento com clareza

Primeiro, entender.
Depois, orientar.

Uma conversa organizada, do primeiro contato à definição dos próximos passos.

01

Conte sua situação

Entre em contato por WhatsApp ou e-mail. Explique o contexto para que a equipe direcione o atendimento.

02

Análise individual

Na reunião, são avaliados a situação e os documentos pertinentes. O atendimento pode ser presencial ou online.

03

Próximos passos

Após a análise, o escritório apresenta orientação e proposta por escrito, com o escopo adequado à demanda.

Dúvidas iniciais

Algumas perguntas
antes da conversa.

Qual é o prazo para impugnar um edital?

Na Lei 14.133/2021, a impugnação e o pedido de esclarecimento devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164). Editais com regras próprias, ou regidos por norma anterior, podem ter prazos diferentes; por isso a leitura do edital é o primeiro passo.

Fui inabilitado na licitação. Posso recorrer?

Sim. A intenção de recorrer deve ser manifestada logo após a decisão, sob pena de perder o direito, e as razões são apresentadas em 3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata (Lei 14.133/2021, art. 165). Perdido o prazo administrativo, ainda pode caber medida judicial, conforme o caso.

Posso trocar ou acrescentar documento depois da entrega?

Em regra, não. A diligência permite apenas complementar informação sobre fato que já existia na abertura da licitação ou atualizar documento que venceu depois das propostas (Lei 14.133/2021, art. 64). Por isso a conferência da documentação é feita antes da entrega.

Qual é a diferença entre licitação e credenciamento?

Na licitação, os interessados disputam e o órgão escolhe a proposta mais vantajosa. No credenciamento, o órgão publica um edital de chamamento e pode contratar todos os que cumprirem os requisitos, em condições padronizadas, com cadastramento permanente de novos interessados (Lei 14.133/2021, art. 79). Na saúde, é comum para consultas, exames e procedimentos.

O órgão não paga há meses. O que a empresa pode fazer?

Com atraso superior a 2 meses, contado da emissão da nota fiscal, a lei permite pedir a extinção do contrato ou optar pela suspensão das obrigações até a normalização (Lei 14.133/2021, art. 137, §§ 2º e 3º). A escolha entre negociar, suspender ou cobrar judicialmente depende do contrato e da situação da empresa.

O que é reequilíbrio econômico-financeiro?

É a recomposição do contrato quando força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, inviabiliza a execução como foi pactuada (Lei 14.133/2021, art. 124, II, d). O pedido precisa ser fundamentado e documentado, respeitada a divisão de riscos do contrato.

A empresa foi multada e ameaçada de impedimento de licitar. Como se defender?

O processo sancionador garante defesa prévia e recurso. A defesa avalia a proporcionalidade da sanção, a regularidade do processo e as circunstâncias do descumprimento. Uma sanção mal aplicada pode ser revista administrativamente ou na Justiça.

O que levar para a primeira reunião?

Edital e anexos (ou o link da publicação), a data de abertura, proposta e documentos apresentados, atas e decisões do certame, contrato e aditivos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, notificações e intimações recebidas.

Quem atende

Dr. Bruno Rocio

Sócio fundador · OAB/MA 14.608. Pós-graduado em Direito Imobiliário (UNISC); atua em Direito Empresarial. O Dr. Bruno Rocio conduz o primeiro contato e a reunião de análise.

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Estamos aqui para
entender sua situação.

Segunda a sexta, das 9h às 18h. Atendimento presencial em São Luís e online para outras localidades.

Não envie documentos ou dados sensíveis pelo formulário. A equipe indicará o canal adequado para isso.

Vamos iniciar a conversa.

Conte o que aconteceu. A equipe retorna em horário comercial.

Converse com a equipe

Vamos compreender o seu próximo passo.

Conte sua situação. A partir dela, indicamos o caminho para uma análise individual e a modalidade de atendimento.

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